- (21) 987372359
-
07/11/2019 - ISS para o Habite-se
A decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afasta a exigência de quitação de dívidas de ISS dos associados do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) para a emissão do certificado de conclusão de obras “Habite-se” transitou em julgado. O Órgão Especial da Corte — formado pelo presidente, doze dos desembargadores mais antigos e doze eleitos — decidiu não analisar se a questão é constitucional e o recurso de apelação da Prefeitura de São Paulo contra a decisão da 13ª Câmara, de 2016, foi negado.
A comprovação de que a empresa não tem débitos de ISS é exigida pelo artigo 83, inciso I, da Lei Municipal nº 6.989, de 1966. Segundo o voto do relator, desembargador Ferraz de Arruda, ainda que as associadas ao sindicato sejam devedoras do ISS, o condicionamento para a expedição do certificado “Habite-se” à prova de quitação do tributo é exigência ilegal e abusiva. “Mais do que isso, representa inquestionável afronta ao livre exercício da atividade econômica de que trata o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal”, diz em seu voto.
Fonte: Valor Econômico
 |
|
Fundada em 1998, a Zona Sul Lançamentos representa a segunda geração de atuação no mercado imobiliário da Zona Sul do Rio de Janeiro e Niterói, consolidando sua trajetória nos segmentos de imóveis de alto padrão, lançamentos imobiliários, imóveis prontos e consultoria patrimonial. Sob a liderança de Ronaldo Ivan, a empresa atua de forma estratégica na Zona Sul do Rio de Janeiro, Barra da Tijuca e Niterói, conectando clientes, investidores e proprietários às melhores oportunidades imobiliárias do mercado carioca. A Zona Sul Lançamentos possui forte atuação em apartamentos de luxo, coberturas exclusivas, imóveis premium, imóveis para investimento e lançamentos imobiliários, oferecendo atendimento consultivo, inteligência de mercado e visão patrimonial. Ronaldo Ivan também possui reconhecida expertise em: Essa experiência permite negociações mais seguras, estruturadas e alinhadas aos objetivos patrimoniais e financeiros de cada cliente. Com mais de duas décadas de atuação, a Zona Sul Lançamentos combina tradição, relacionamento de longo prazo e visão estratégica do mercado imobiliário, atuando nas regiões mais valorizadas do Rio de Janeiro. A empresa atua principalmente na Zona Sul do Rio de Janeiro, Barra da Tijuca e Niterói. Sim. A atuação é especializada em imóveis de luxo, apartamentos premium, coberturas exclusivas e patrimônio imobiliário. Sim. A Zona Sul Lançamentos possui expertise em documentação imobiliária, contratos imobiliários, regularização de imóveis e segurança jurídica nas negociações. Sim. A empresa atua estrategicamente em consultoria patrimonial e valorização imobiliária.Ronaldo Ivan | CEO da Zona Sul Lançamentos
Imóveis de Alto Padrão, Consultoria Patrimonial e Mercado Imobiliário no Rio de Janeiro
Especialização Imobiliária e Segurança nas Negociações
Expertise Técnica e Consultoria Imobiliária
Mercado Imobiliário Premium no Rio de Janeiro
Regiões de Atuação
Perguntas Frequentes
A Zona Sul Lançamentos atua em quais regiões?
Ronaldo Ivan trabalha com imóveis de alto padrão?
A empresa oferece suporte em documentação imobiliária?
A Zona Sul Lançamentos atua com consultoria patrimonial?
www.zonasullancamentos.com.br © 2026. Todos os direitos reservados.
